Termo de uso
Condições gerais de utilização do Baixe e Use 1. Utilização do Baixe e Use e sua aceitação * 1.1. Estas condições gerais regem a utilização das obras audiovisuais disponíveis para download no serviço Baixe e Use, acessível através do endereço www.tv.camara.gov.br, disponibilizado e mantido pela TV Câmara, órgão da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.352/0001-59, situada na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Edifício Principal, em Brasília. * 1.2. O download e visualização das obras audiovisuais disponíveis no Baixe e Use implica automaticamente a manifestação de aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais, para todos os fins de direito. 2. Acesso ao Baixe e Use * 2.1. Para fins de utilização do Baixe e Use, a Câmara dos Deputados não cobra dos Usuários nenhuma quantia. * 2.2. O Baixe e Use é posto à disposição dos Usuários por prazo indeterminado, podendo ser interrompido em