1 de jan de 2006

Termo de uso

Condições gerais de utilização do Baixe e Use


1. Utilização do Baixe e Use e sua aceitação

* 1.1. Estas condições gerais regem a utilização das obras audiovisuais disponíveis para download no serviço Baixe e Use, acessível através do endereço www.tv.camara.gov.br, disponibilizado e mantido pela TV Câmara, órgão da Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, inscrita no CNPJ sob o nº 00.530.352/0001-59, situada na Praça dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, Edifício Principal, em Brasília.
* 1.2. O download e visualização das obras audiovisuais disponíveis no Baixe e Use implica automaticamente a manifestação de aceitação plena e sem reservas destas Condições Gerais, para todos os fins de direito.

2. Acesso ao Baixe e Use

* 2.1. Para fins de utilização do Baixe e Use, a Câmara dos Deputados não cobra dos Usuários nenhuma quantia.
* 2.2. O Baixe e Use é posto à disposição dos Usuários por prazo indeterminado, podendo ser interrompido em definitivo ou temporariamente suspenso.

3. Responsabilidades dos usuários

* 3.1. É terminantemente vedada a utilização do Baixe e Use para fins comerciais pelo Usuário, das obras audiovisuais que a TV Câmara ali disponibilizar.
* 3.2. É de responsabilidade do Usuário providenciar e custear todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet, incluindo, mas sem se limitar, modem e computador, bem como softwares, inclusive de terceiros, necessários à visualização de conteúdo veiculado através do Baixe e Use. Reconhece o Usuário que a Câmara dos Deputados não tem nenhuma responsabilidade sobre softwares de terceiros instalados pelo Usuário a fim de visualizar o conteúdo veiculado através do Baixe e Use.
* 3.3. A qualquer momento poderão ser incluídas novas ferramentas e funcionalidades ao Baixe e Use, bem como excluídas as já existentes.

4. Responsabilidades da Câmara dos Deputados

* 4.1. A Câmara dos Deputados se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos diretos, negativos e/ou indiretos de qualquer natureza que possam ser devidos à falta de disponibilidade, falha e/ou de continuidade do funcionamento do Baixe e Use.
* 4.2. Câmara dos Deputados não poderá ser responsabilizada por nenhum prejuízo causado por (i) gravação e execução de arquivos disponibilizados ou veiculados através da TV Câmara; (ii) responder civil ou criminalmente, inclusive por danos de qualquer espécie, a Usuários ou terceiros, gerados através da veiculação do conteúdo utilizado em desconformidade às presentes Condições Gerais; (iii) pela não observância, em geral, de Usuários às Leis ou às presentes Condições Gerais, ainda que de tal fato advenham prejuízos a terceiros e/ou a outros Usuários.

5. Direitos sobre os conteúdos disponíveis no Baixe e Use

* 5.1. As obras audiovisuais disponíveis no Baixe e Use são de titularidade da TV Câmara, para visualização com fins estritamente educacionais ou pedagógicos, sem limitação quanto a prazo ou número de exibições.
* 5.2. O Usuário poderá fixar a obra em qualquer mídia ótica ou magnética para exibição pública do audiovisual.
* 5.3. O usuário poderá utilizar trechos das obras em outras produções, mas é vedada a recontextualização de imagens e/ou sons para novas montagens. É obrigatória a citação do título e autor da obra.
* 5.4. O Usuário que utilizar a Obra fora dos parâmetros aqui autorizados será o único responsável perante a Câmara dos Deputados e terceiros quanto à violação dos direitos de propriedade intelectual da Obra, por qualquer pleito ou demanda, judicial ou extrajudicial, que, de qualquer forma, tenha por objeto as Obras, especialmente nos casos de (i) utilização não autorizada de Obras e/ou imagens de terceiros, (ii) questões relacionadas a direitos morais, autorais e/ou conexos, pelo que, deverá o Usuário, no caso de propositura de medida judicial em face da Câmara dos Deputados, assumir o pólo passivo da relação processual arcando com todas as custas judiciais, honorários advocatícios e indenizações de qualquer natureza.

6. Disposições gerais

* 6.1. O funcionamento, disponibilização e uso do Baixe e Use, a licença de uso das Obras e o relacionamento entre as partes serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sem consideração a qualquer disposição sobre conflito de leis.
6.2. Fica eleito o Foro de Brasília para solucionar quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento ou da utilização, funcionamento e disponibilização do Baixe e Use e das Obras.