9 de jun de 2017

MOTORISTAS: Agricultor Familiar com DAP não paga taxas do Detran para tirar a 1ª CNH

Desde o início de 2016, os agricultores familiares cearenses que tenham Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) estão isentos do pagamento das taxas cobradas pelo Detran quando da expedição da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação.

O benefício incluído na legislação se deu graças à aprovação de emenda de autoria do deputado estadual Moisés Braz (PT) à Lei Estadual 15.838 de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as taxas de fiscalização e prestação de serviços públicos estaduais. A regulamentação da emenda aprovada foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 30 de dezembro de 2015.

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