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CASA CAIU - Suspensos efeitos da contratação de escritório de advocacia para recuperar recursos do Fundef em Granja

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Órgãos de controle de olho nas irregularidades e no municipio de Granja. Leia matéria completa do portal TCE/CE.
Medida cautelar foi homologada, durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará desta terça-feira (21/8), para suspender os efeitos do processo administrativo, realizado pelo Município de Granja, que contratou serviços de advocacia para recuperar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que deixaram de ser repassados pela União.

No processo nº 23381/2018-6 (Representação), de relatoria do conselheiro substituto David Matos, foram levantados os seguintes indícios de irregularidades: ilegal inexigibilidade de licitação; irregular destinação dos recursos do Fundef; usurpação da competência da Procuradoria-Geral do Município; percentual de honorários contratuais fora dos parâmetros e com valor indeterminado: estimou-se o valor da prestação dos serviços em 20% sobre o benefício auferido p…